BRASÍLIA - Com 320 votos favoráveis, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. Eram precisos 308 votos para que a PEC fosse aprovada. A proposta agora vai ao Senado, onde será votada em dois turnos. Foram 320 votos a favor, 152 contra e uma abstenção, totalizando 473 votos.
De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho, na forma de uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Votações marcadas por tumultos e Manobra
As votações da PEC da Maioridade Penal têm sido marcadas por tumultos e polêmicas.Em junho, a Câmara rejeitou a proposta em um resultado apertado. Faltaram apenas cinco votos para aprovar a PEC. Foram 303 votos favoráveis, 184 contra e três abstenções. Como é uma proposta que muda a Constituição, ela precisava do apoio de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513.
O dia da votação foi marcado por tumulto, cones arremessados contra a polícia e até mesmo gás de pimenta para conter manifestantes contrários à proposta. O deputado Heráclito Fortes (PSDB-PI) foi derrubado pelos militantes ao tentar chegar ao plenário da Câmara.
Mas, vinte e quatro horas após a derrota da emenda no plenário, uma manobra regimental do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoiada por grupo de líderes partidários, garantiu a aprovação em primeiro turno por 323 votos contra 155 e duas abstenções.
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Drª. Marcelyane Veras
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