O Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, que integra o Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou a devolução para a Vara Criminal da Comarca de Chapadinha os autos do processo de n. 0005216-30.2016.8.10.0000, de um inquérito da Polícia Federal movido contra a ex-prefeita de Chapadinha, Maria Ducilene Pontes Cordeiro, investigada.
A investigação partiu do Departamento da Polícia Federal do Maranhão, sobre supostas práticas de crimes cometidos em sua administração.
De acordo com o despacho do Desembargador Froz Sobrinho, como Belezinha não é mais prefeita, ela será julgada criminalmente pelo juiz da Comarca de Chapadinha.
Considerando que a noticiada Maria Ducilene Pontes Cordeiro não mais exerce o cargo de Prefeita Municipal de Chapadinha/MA., conforme a certidão de fl. 329 e, em atenção ao teor do disposto no art. 29, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 16, inc. I, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal desta Egrégia Corte de Justiça, declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor do Juízo da Comarca de Chapadinha/MA.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís (MA), 05 de abril de 2017.
Desembargador FROZ SOBRINHO
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