CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA (CDP) DE CHAPADINHA É APROVADO PELO PODER JUDICIÁRIO.

Uma avaliação realizada pelo Poder Judiciário do Maranhão (TJ-MA) apontou um diagnóstico positivo das instalações e administração do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Chapadinha.

O prédio da unidade passou, recentemente, por uma ampla reforma. A ação é parte do Plano de Reestruturação do Sistema Prisional, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), que inclui obras de construção, reforma e ampliação das unidades prisionais.

O estabelecimento foi reconhecido pelo desembargador José Luiz Almeida, da 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, e pelo juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais de Chapadinha, Cristiano Simas, como referência na efetivação de boas práticas carcerárias.

O magistrado destacou o ambiente carcerário tranquilo. “Buscamos cumprir a lei para que as pessoas paguem pelos crimes, tenham sua integridade resguardada e oportunidade de recuperação”. A unidade, que funciona dentro das normas da Lei de Execuções Penais (LEP), abre espaço para a reinserção social. 

Reformado e ampliado, o CDP de Chapadinha tem 13 celas bem arejadas e iluminadas, dividida em dois pavilhões, com 123 internos provisórios e sentenciados, distribuídos pelo crime cometido, respeitando o número

No CDP de Chapadinha foi adotada a padronização nos procedimentos de segurança e humanização desde a chegada do interno na unidade. Ao chegarem ao estabelecimento prisional, eles recebem kits com colchão, fardamento e itens pessoais. Na ocasião, cada detento assina Termo de Compromisso em que se responsabiliza a preservar e guardar os objetos recebidos.

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FALA SERIO !!! COMISSÃO APROVA NOVAS REGRAS PARA REVISTAS EM PRESÍDIOS.

Com essa nova forma de fazer revista nos visitantes de internos facilitará e muito a entrada de drogas nos presídios uma vez que detectador de metal não detecta drogas . fala serio senhores Deputados. 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7764\14, que determina como regra o uso de detectores de metais ou aparelhos de raio-x para as revistas de visitantes em presídios.

Segundo a proposta, de autoria do Senado Federal, a revista manual só ocorrerá quando a pessoa não puder entrar em contato com equipamentos eletrônicos por motivos de saúde ou quando persistir a suspeita de porte de produtos ilícitos, mesmo após a revista eletrônica.

Caso ainda exista dúvida sobre a existência de algum objeto proibido e o visitante não concorde com a inspeção manual, a visita ao preso poderá ser realizada em parlatório – espaço reservado para conversa sem contato físico.

Ainda segundo o texto, a revista manual deverá ser realizada por agente público do mesmo sexo da pessoa revistada e de maneira individual. Durante o procedimento, será proibido despir o visitante ou submetê-lo a tratamento físico e moral degradante.

Constrangimentos

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que ressaltou a necessidade de implementar medidas que assegurem o respeito e a dignidade daqueles que desejam ter acesso ao estabelecimento prisional.

“A revista, do modo como é feita atualmente, conhecida como revista vexatória, é violadora dos direitos da pessoa. E quando uma pessoa é presa, os seus parentes não devem ser penalizados”, disse Miranda.

De acordo com a diretora de Políticas Públicas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Valdirene Daufemback, são constantes os relatos de constrangimentos durante a revista pessoal de familiares de presos.

“Aqui no Depen, na nossa ouvidoria, há registros dessas inspeções com desnudamento coletivo, toque, pulinhos, assoprar de balões, agachamentos. Inclusive, com [a presença de] crianças e adolescentes. Então, há muitas variações e agravamento desse constrangimento”, disse a diretora.

Cautela

Para o deputado João Campos (PSDB-GO), no entanto, é preciso ter cautela para evitar insegurança nos estabelecimentos penais. Segundo ele, os presídios deveriam, antes da aplicação da lei, receber as novas tecnologias que substituirão a revista manual.

João Campos alertou sobre a eventual possibilidade de o visitante recusar a revista direta e exigir que sua visita seja garantida caso não haja equipamento de raio-x no presídio. O deputado afirmou que isso “vai expor todo o sistema a perigo, à insegurança”.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos no último dia 5. O texto tramita em regime de prioridade e segue para análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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DE BRAÇOS CRUZADOS !!! SERVIDORES DA JUSTIÇA/MA ADEREM AO MOVIMENTO GREVISTA.

Os servidores do Judiciário maranhense em Chapadinha, aderiam ao movimento grevista da categoria e amanheceram o dia na porta do Fórum Ministro Édson Vidigal. de acordo com os servidores, a paralisação é por tempo indeterminado.

CARTA ABERTA DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO À POPULAÇÃO MARANHENSE

A GREVE GERAL dos servidores do Judiciário maranhense, retomada nesta quinta-feira, 13/11, é uma resposta dos trabalhadores ao descaso da administração do Tribunal de Justiça do Maranhão aos direitos dos trabalhadores, assegurados por lei e por decisões judiciais.

Nesse sentido, destacam-se a falta do cumprimento integral da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que garantiu o direito aos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - Sindjus/MA à correção de seus vencimentos pelo índice de 21,7%, após oito anos de luta da categoria.

O Tribunal de Justiça alega falta de recursos orçamentários para cumprir integralmente a decisão do STF. Mas, por outro lado, a atual administração do Judiciário tem assegurado o atendimento das demandas remuneratórias dos magistrados, mesmo aquelas sem expressa previsão no orçamento.

A greve da categoria é também porque o TJMA não garante, até o momento, o pagamento das Perdas Inflacionárias de 2013 aos servidores. Apesar da lei de iniciativa do Tribunal já ter sido aprovada e promulgada, garantindo esse direito com recursos orçamentários próprios. Assim como a fixação do dia 01º de Janeiro como Data Base para a revisão anual dos vencimentos da categoria.

A greve ainda é pelo fim do assédio moral sofrido diariamente por servidores no Poder Judiciário, o que tem levado em muitos casos ao afastamento do servidor do seu trabalho, por este não ter mais condições psicológicas de continuar prestando o atendimento necessário à população.

Atualmente, são precárias as condições de trabalho enfrentadas pelos servidores no Poder Judiciário, como a falta de material de expediente, material higiênico, problemas estruturais nos fóruns, prejudicando o atendimento aos advogados e à população em geral.  Além disso, os servidores repudiam a proposta de pagamento de auxílio alimentação para servidores e magistrados em valor desigual.

Durante a paralisação, os servidores manterão em funcionamento apenas os plantões judiciais para cumprimento das decisões liminares que envolvam o direito à liberdade, à saúde e à vida, à proteção da criança do adolescente e ao cumprimento da Lei Maria da Penha.

O movimento paredista só será suspenso em  caso do cumprimento do pagamento dos retroativos da Ação dos 21,7%, cujos recursos já estão assegurados pelo Governo do Estado para cumprimento pelo Tribunal de Justiça da decisão obtida pelo Sindjus-MA no Supremo Tribunal de Federal, e com a garantia do pagamento das perdas inflacionárias da categoria, na forma da Lei 10.156/214. Por todas essas razões, os trabalhadores do Judiciário pedem apoio da população à GREVE GERAL da categoria, bem como à sua luta pela realização de rigorosa auditoria do Conselho Nacional de Justiça na administração financeira do Tribunal de Justiça do Maranhão. Somos de Luta. Somos Sindjus.

                                           
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