Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN) . Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a lei não substitui apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação pelo novo documento .
A Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais. O Plenário do Senado aprovou o projeto que deu origem à lei (PLC 19/2017), há exatamente um mês, no dia 11 de abril . O relator da matéria na Casa foi o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
Além de foto, esse documento único conterá dados do cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor . Não será necessária a troca imediata do documento que ainda estiver válido . Entre os vetos ao projeto, está o da parte que garantia a gratuidade da nova identificação .
Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento . De acordo com informações da Agência Brasil, um dos entusiastas do projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingues . Ele explica que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação .
— A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos . As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão — disse Afif Domingues .
Primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número . A previsão inicial é de conclusão do cadastro entre os anos de 2020 e 2021.
Com informações da Agência Brasil
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